Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo de cassação de permissão de uso. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Evidenciada. Prisma ambiental. Lei 9.985/2000, art. 15.
«1. Deixando o Tribunal de origem de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote