Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Verificação de omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apreensão de documentos por agentes fiscais. Autorização judicial. Imprescindibilidade.

«1. O acórdão embargado embasou-se em premissa equivocada, eis que não há neste recurso a necessidade de analisar-se requisitos do mandado de segurança. ... (Continua)