Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mercadoria importada. Liberação. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento da matéria. Ausência de omissão.
«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do Recurso Especial aviado pela alínea «c da Constituição Federal. ... ()
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