Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.

«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia não prescinde da identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... (Continua)