Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. IPI. Importador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento.
«1. Não há ofensa alguma ao art. 557 CPC/1973, porque a questão discutida está, de fato, pacificada no âmbito do STJ, conforme recentes julgados. ... ()
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