Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional e busca e apreensão. Cédula de crédito industrial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Notificação. Alegação de ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1.- Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)