Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Apelação cível manejada contra sentença de parcial procedência do pedido. Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo, e, na extensão, negando-lhe provimento. Insurgência da companhia telefônica/executada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação ao pagamento de dividendos constitui consectário lógico do reconhecimento do direito à complementação acionária, não havendo falar em julgamento extra petita, ainda que inexistente pedido específico na inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)