Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A participação do recorrente, em organização criminosa, voltada ao recebimento de indenizações fraudulentas do seguro DPVAT por vários anos, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública mantida na sentença condenatória. ... (Continua)