Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio. Atuação de membro do Ministério Público. Cônjuges. Impedimento. Não ocorrência. Precedente da corte suprema. Recurso especial provido .
«1. Inexiste impedimento de atuação de cônjuges membros do Ministério Público em um mesmo processo. ... ()
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