Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça, que excluiu o impetrante do serviço ativo da Marinha do Brasil por ato de motivação política. Foi interposto recurso administrativo contra esse ato, ainda sem resposta. ... ()
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