Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de títulos da dívida pública desprovidos de cotação em bolsa. Matéria pacificada. Agravo não provido.
«1. A tese adotada pelo acórdão embargado se encontra em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em execução fiscal, é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de títulos da dívida pública desprovidos de cotação em bolsa. ... ()
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