Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Discussão de questão julgada pelo CPC/1973, art. 543-C. Multa. Equívoco na indicação do paradigma. Tema, contudo, decidido em outro recurso repetitivo. Manutenção da penalidade.
«1. O embargante discutiu, nos embargos anteriores, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, o que não foi objeto do REsp 1.356.120/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado pela Primeira Seção em 14/8/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que tratou do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. ... ()
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