Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Arts. Supostamente violados e objeto de divergência jurisprudencial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Reconhecida ilegitimidade passiva nas instâncias locais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede especial. Óbices das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.