Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato de Ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução 12/2009/STJ. Irrecorribilidade. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Inadmissibilidade do writ. Agravo desprovido.

«1. Discute-se, no mandado de segurança, ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, pois o reclamante teria deixado de proceder ao necessário cotejo entre o acórdão reclamado e os acórdãos que deram origem ao enunciado sumular supostamente contrariado. ... (Continua)