Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Rescisão unilateral de contrato de afretamento de plataformas. Validade do ato de prorrogação do prazo. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que se discute a responsabilidade civil da Petrobrás pela rescisão unilateral de contrato de afretamento de plataformas em virtude de excesso de prazo na entrega do objeto contratado. O cerne da questão diz respeito à validade do ato que prorrogou o prazo de entrega, firmado, segundo acórdão recorrido, com vício de forma, o que tornaria insubsistente e, por conseguinte, legal a rescisão, eximindo a contratante de indenizar a contratada. ... (Continua)