Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Compensação tributária. Valor da causa. Conteúdo econômico.

«1. Consoante farta jurisprudência do STJ, o valor da causa nas ações declaratórias deve ser estimado pelo autor em correspondência ao valor do direito pleiteado, isto é, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Seguem precedentes: REsp 1296728/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 162.074/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.6.2012; REsp. 164.753/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21/06/2001. ... (Continua)