Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Sustentação oral. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental. Ausência de prévia intimação. Inocorrência. Apresentação do feito em mesa para julgamento. Impossibilidade de sustentação oral. Expressa vedação regimental. Inteligência do RISTJ, arts. 91, I, e 159. Precedentes do STF e STJ. Inviabilização da distribuição de memoriais não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados. CPP, art. 619.

«I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência do art. 91, I, combinado com o art. 159 do Regimento Interno desta Corte Superior. Esse entendimento é compartilhado também pelo Supremo Tribunal Federal que, em recursos da mesma natureza, também indefere pedidos de prévia intimação da sessão de julgamento e de sustentação oral, com base em seu Regimento Interno. Precedentes. ... (Continua)