Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento provisório. Diligências infrutíferas. Ausência de impedimento do prazo.
«1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote