Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do art. 535. Inexistência no caso. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Falência da empresa executada antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva.
«1. Considerando-se que a matéria tida por omitida sequer foi devolvida à apreciação da Corte de origem em sede de apelação, inexiste omissão a justificar o pretendido reconhecimento da ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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