Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré contra o acórdão que, segundo a embargante, teria sido omisso ao não tratar do cancelamento do plano de saúde. O autor não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não abordar a questão do cancelamento do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão impugnado abordou expressamente a questão do cancelamento do plano de saúde, afirmando que o cancelamento foi irregular devido à suspensão do serviço após apenas dois dias de atraso, sem envio dos boletos subsequentes, e que o autor não formulou pedido de restabelecimento, mas sim de inexigibilidade de débito e danos morais. (ii) Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado inadequadamente para questionar a correção do julgamento. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)