Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade inadmitida. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da constituição da federal não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.3.2011.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo que concluiu pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. Precedentes. ... (Continua)