Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da intranscendência ou da personalidade das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica. CF/88, art. 5º, XLv. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao ente estatal por ato praticado por entidade da administração indireta ou pelo poder legislativo ou judiciário. Tese adotada em cognição sumária pelo pleno do STF. Possibilidade de julgamento imediato. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. ... (Continua)