Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6132.7000.4200

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Funrural. Condição de empregador rural. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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