Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pensão por morte. Deficiência da preliminar de repercussão geral. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Exame de legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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