Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Discussão acerca do prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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