Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reapreciação de interpretação de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou embargos de declaração opostos de decisão monocrática do tribunal a quo. Ausência de interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Não esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)