Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Previdenciário. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Agricultor. Leis 8.213/1991 e 10.779/2003. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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