Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Ausência de repercussão geral. Are 685.029-rg (rel. Min. Teori zavascki. Tema 589). Agravo regimental a que se nega provimento.