Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Administrativo. Investidura em cargo ou emprego público na administração pública indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 173, § 1º, II, da Constituição. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... ()
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