Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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