Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art, art. 593, III, «d). Decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal. Sujeição do réu (paciente) a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988. 593, III, «d, do CPP. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Pedido indeferido.