Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Prisão cautelar. Indispensabilidade da verificação concreta da existência de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Irrelevância de eventual reforço de argumentação acrescido pelas instâncias superiores com o objetivo de suprir as deficiências do Decreto de prisão cautelar. Precedentes. «habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)