Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara - Insurgência recursal do autor - Não acolhimento - Em se tratando de ação de arbitramento, fundada em contrato verbal, é competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, a teor do que dispõe o CPC, art. 53, III, «d - Prestação de serviços em local afeto à competência do Foro Regional do Jabaquara - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - A divisão de competência entre os diversos foros da Capital é absoluta, podendo ser declinada de ofício e a qualquer tempos, nos termos do art. 53 da Res. 02/76 do TJSP e art. 64, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)