Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público - Município de Cruzália - Professor de Inglês - PEB II - Pedido de anulação de ato administrativo que chancelou a reprovação de candidato em exame psicológico - Posse no cargo condicionada pela Lei Municipal 010/1993 a comprovação de boa saúde mental - Impetrante portador de transtorno de personalidade emocionalmente instável (CID10 - F60.3), com histórico de surto psiquiátrico em sala de aula - Inaptidão para o cargo constatada em três laudos, um psicológico e dois psiquiátricos, sendo duas avaliações posteriores à sentença - Triplo parecer técnico de inaptidão que não pode ser substituído por entendimento subjetivo do julgador, por lhe faltar o necessário substrato - Apelação do impetrante e remessa necessária não providas