Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurgência do autor buscando a repetição do indébito e o pagamento de indenização - Alegação do demandante de não ter contratado o cartão de crédito, impugnando a modalidade do empréstimo, por considerá-la gravosa - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, o que já foi determinado, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Repetição do indébito cabível, de modo a abater o saldo devedor - Possibilidade de conversão do negócio jurídico em contrato de empréstimo consignado - Descabimento da indenização por danos morais - Sentença retocada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido