Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça.

A agravante é fundação pública de direito privado, nos termos da lei municipal 2.154/2016, com sua redação originária. Entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que integra a administração indireta do Município de Penápolis. Isenção de custas processuais é aplicável somente às fundações públicas de direito público. Precedentes do STJ e desta Corte. A não incidência da isenção da taxa judiciária redunda na necessidade de comprovação cabal da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido