Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prazo para apreciação e conclusão dos processos administrativos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote