Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão das receitas financeiras das instituições financeiras na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral do tema reconhecida no re 609.096-RG/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 2.5.2011. Devolução dos autos à origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.