Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Benefício constitucional da anistia. Portaria 594/2004 do ministério da justiça. Instauração de procedimento administrativo de revisão do ato em que reconhecida a condição de anistiado político. Pretendida violação a direito individual. Inexistência. Simples exercício, pela administração pública, de seu poder de autotutela. Ausência dos requisitos necessários à concessão de anistia. Incorporação ao serviço militar após a edição da Portaria 1.104-gm3/64. Consequente reconhecimento de que o militar em questão não foi atingido por qualquer ato de exceção. Recurso de agravo improvido.

«- O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)