Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Paciente reincidente, que cumpre pena por crime hediondo e conta com condenação anterior por tráfico privilegiado - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Ordem de «Habeas Corpus concedida.