Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional do contrato. Improcedência liminar. Apelação pelo autor. Demanda que envolve tarifas bancárias. Incidência da Tese do Tema 958, item 2.2. STJ. Prova da prestação do serviço e da razoabilidade do valor a cargo da requerida (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). Imperiosa a necessidade de citação, para que a prova, existindo, viesse em contestação, porque, se ausente, as regras do ônus da prova favoreceriam o autor. Ausência de citação que implica violação das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado no efeito devolutivo, operando com efeito translativo. Sentença anulada de ofício.... (Continua)