Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão reconheceu ilegitimidade ativa da exequente, médica que realizou os procedimentos cirúrgicos na autora -

Condições da ação - Ausência - Obrigação da operadora em quitar custos, sem exceção, dos tratamentos e procedimentos a que a autora se submeteu não se converte em título para cumprimento incidental de sentença por aquele não foi parte do processo - Acordo homologado não previu obrigação liquida, certa e exigível em favor da agravante - Cláusula do acordo relacionada à agravante se tratava exclusivamente do custeio de uma consulta telepresencial - Honorários médicos que devem ser perseguidos por meio próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido