Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA. ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A sentença declarou abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem, condenando o réu à restituição dos valores pagos a este título pelo autor, com correção monetária e juros legais. Ademais, reduziu os juros moratórios de 6% para 1% ao mês. O réu recorreu, pleiteando a reforma da sentença, defendendo a legalidade das cobranças contratuais. ... (Continua)