Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos. Fungibilidade inaplicável. Embargos declaratórios rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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