Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Indicação para lista de missão temporária no exterior. Inexistência de vícios no ato de escolha. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado pelo Suboficial contra ato do Comandante da Aeronáutica que editou a Portaria 2.591/MD, de 9 de setembro de 2013, designando o Primeiro-Sargento para integrar missão transitória no exterior, sob a alegação de que o ato não observou a antiguidade e os requisitos legais. ... ()
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