Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Servidor público. Vantagem individual decorrente de decisão judicial. Reestruturação de carreira. Ofensa à coisa julgada inexistente. Nova situação de fato e de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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