Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)