Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado da polícia federal. Quintos. Incorporação. Lei 11.358/06. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais.
«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo, pleiteando, em síntese, o reconhecimento da irredutibilidade remuneratória, com a percepção das vantagens de caráter pessoal (VPNI), sem a supressão dos quintos incorporados, no pagamento do subsídio instituído pela Medida Provisória 305, de 19.6.2006. ... ()
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