Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1. A Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos arts. 467 a 468 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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