Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial consolidada. Agravo regimental desprovido.
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